REFIS É APROVADO NO MUNICÍPIO


Após muito se dizer, benefício é contemplado para toda população

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Todo cidadão em quaisquer esfera cível é designado desde sua maior idade a contribuir com impostos sobre produtos ou bens em solo nacional. Aos de bens, pode-se variar entre a aquisição de um veículo até o sonho de um patrimônio, o governo Federal dispõe de uma ferramenta para subsidiar o tal imposto, REFIS  (Programa de Recuperação Fiscal) – que oferece o quitamento da dívida de maneiras sustentáveis.

No ultimo dia 29/10,  o benefício foi aprovado na Câmara Municipal de Vereadores dentro do município, para o uso e desfruto de todos aqueles que arcam com suas obrigações tributarias e não tributarias. Tendo ela sancionada pelo Executivo municipal e publicada em Boletim Oficial Extraordinário nesta Terça-feira(06/11). Sobretudo, em especial, desde 2016 a população Seropedicense espera por essa aprovação para que seus débitos sejam sanados o quanto antes.

O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS), é destinado a promover a quitação de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2017. Com ele o contribuinte terá direito à opção de parcelamento dos débitos e os descontos são referentes ao pagamento dos encargos moratórios (juros, multas e penalidades).

O benefício será feito da seguinte forma:

Para pessoas físicas os créditos terão descontos de 90% (se for pago à vista), 80% (se for pago em 12 parcelas mensais), 60% (se for pago em até 24 parcelas), 40% (se for pago em 36 parcelas) e 20% (se for pago e 48 parcelas). Já para pessoas Jurídicas, o financiamento será de seguinte forma: 70% (sendo pago à vista), 60% (sendo em 12 parcelas mensais), 40% (sendo quitado em 24 parcelas mensais), 20% (sendo em 36 parcelas mensais e 10% (sendo em 48 parcelas mensais).

Para requerer ao REFIS, todo munícipe deve se direcionar à Secretaria de Fazenda na sede da Prefeitura (Rua. Maria Lourenço, 18 – Fazenda Caxias), munido do último canhoto pago do IPTU e procurar pelo setor responsável pela cobrança.

Vale ressaltar que, a pessoa que possuir alguma ação do executivo contra o seus débitos de IPTU, só terá direito ao benefício se o patrimônio não estiver em ação de penhora. E também para ter acesso, os impostos referentes ao ano de 2018 deverão estar em dia.

O Refis irá vigorar por 60 dias, a partir da data de sua publicação(06/11) ou seja, até o dia 07/01/2019. Além disso ele valerá tanto para pessoas físicas e jurídicas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2017.

 

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2 comentários em “REFIS É APROVADO NO MUNICÍPIO

  • 8 de novembro de 2018 em 21:56
    Permalink

    Pelo que entendi, quem tem uma dívida de R$ 100,00 de IPTU, por exemplo, se optar por pagar a vista, pagará somente R$ 10,00?
    Desculpa, mas me parece faltar informações nesse texto o que no lugar de ajudar, causará uma expectativa que certamente será frustrada. Ainda, quais os tributos serão atingidos pela lei????

    Resposta
    • 9 de novembro de 2018 em 09:51
      Permalink

      Caro José Paulo,
      Agradecemos pelo comentário e corrigimos o texto para acrescentar a seguinte informação:
      “O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS), é destinado a promover a quitação de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2017. Com ele o contribuinte terá direito à opção de parcelamento dos débitos e os descontos são referentes ao pagamento dos encargos moratórios (juros, multas e penalidades).”

      Obrigado pela participação e pelo questionamento.

      Resposta

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