Leis do Município

Abaixo apresentaremos alguns links para Leis importantes da cidade:

 

Lei Orgânica:

https://www.leismunicipais.com.br/lei-organica-seropedica-rj

 

Código Tributário:

https://www.leismunicipais.com.br/codigo-tributario-seropedica-rj

 

Código de Obras:

https://www.leismunicipais.com.br/codigo-de-obras-seropedica-rj

 

Estatuto do Servidor (Funcionário) público:

https://www.leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-seropedica-rj

 

Lei nº 530 de 2014:

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos bancos, agências e postos de atendimento instalados no município de Seropédica e dá outras providências

https://www.leismunicipais.com.br/a/rj/s/seropedica/lei-ordinaria/2014/53/530/lei-ordinaria-n-530-2014-dispoe-sobre-o-horario-de-funcionamento-dos-bancos-agencias-e-postos-de-atendimento-instalados-no-municipio-de-seropedica-e-da-outras-providencias

 

Lei Nº 517, DE 15 de maio de 2014: Dispõe sobre o reboque, guarda, depósito e a venda através de leilão de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas vias públicas do município e dá outras providências.

https://www.leismunicipais.com.br/a/rj/s/seropedica/lei-ordinaria/2014/52/517/lei-ordinaria-n-517-2014-dispoe-sobre-o-reboque-guarda-deposito-e-a-venda-atraves-de-leilao-de-veiculos-removidos-apreendidos-e-retirados-de-circulacao-nas-vias-publicas-do-municipio-e-da-outras-providencias

 

Código Sanitário – Lei Nº 491 de 2013: Institui o código sanitário do município e dá outras providências

https://www.leismunicipais.com.br/a/rj/s/seropedica/lei-ordinaria/2013/50/491/lei-ordinaria-n-491-2013-institui-o-codigo-sanitario-do-municipio-e-da-outras-providencias